| PRL 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Parecer do Relator |
15/09/2005 |
Roberto Freire |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Substitutivo |
15/09/2005 |
Roberto Freire |
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Complementação de Voto |
19/04/2006 |
Roberto Freire |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4681/2004 |
Parecer de Comissão |
19/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4681/2004 |
Substitutivo |
19/04/2006 |
Roberto Freire |
Alteração no Substitutivo nº 1 da CCJC apresentado pelo relator - No § 6º do Art. 7º, onde se lê "Supremo Tribunal Federal", leia-se "Superior Tribunal de Justiça", em virtude da alteração de competência decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004;
Inteiro teor
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