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SBT 1 CCJC => PL 4681/2004 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Freire - PPS/PE

Apresentação
15/09/2005

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Dados Complementares:
Reduz para um ano o prazo para reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro; revoga dispositivos sobre a vigência das leis estaduais e homologação de sentenças declaratórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Freire

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

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