| PRL 1 CPASF => PL 5205/2023 |
Parecer do Relator |
14/11/2025 |
Silvia Cristina |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo,
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 5205/2023 |
Substitutivo |
14/11/2025 |
Silvia Cristina |
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a utilização de recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família em apostas esportivas na modalidade lotérica de quota fixa, exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, impedir o cadastro e a participação dos integrantes do grupo familiar nos respectivos sistemas de apostas, e prever sanções administrativas para operadores e beneficiários.
Inteiro teor
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