SBT 1 CPASF => PL 5205/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Silvia Cristina - PP/RO
Apresentação
14/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a utilização de recursos provenientes do Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família em apostas esportivas na modalidade lotérica de quota fixa, exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, impedir o cadastro e a participação dos integrantes do grupo familiar nos respectivos sistemas de apostas, e prever sanções administrativas para operadores e beneficiários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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