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PL 5205/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

Apresentação
26/10/2023

Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024) 22/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025) 19/11/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo,
18/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
20/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
14/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5205/2023 ( 23 )

  • PL 131/2024 (21)
  • ,  PL 2277/2024
  • ,  PL 3670/2024
  • ,  PL 3694/2024
  • ,  PL 3701/2024
  • ,  PL 3703/2024 (1)
  • ,  PL 3933/2024
  • ,  PL 3706/2024
  • ,  PL 3711/2024 (6)
  • ,  PL 3950/2024 (1)
  • ,  PL 4033/2024
  • ,  PL 3961/2024 (3)
  • ,  PL 4185/2024
  • ,  PL 4455/2024
  • ,  PL 1055/2025
  • ,  PL 3720/2024
  • ,  PL 3725/2024
  • ,  PL 3729/2024 (1)
  • ,  PL 3845/2024
  • ,  PL 3761/2024
  • ,  PL 3857/2024
  • ,  PL 272/2025
  • ,  PL 3765/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 14/11/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo, Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5205/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
14/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
21/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
04/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2277/2024 à proposição PL-131/2024.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3670/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3694/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3701/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3703/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3706/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3711/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3720/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3725/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3729/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3761/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3765/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3765/2024 à proposição PL-5205/2023.
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024.
  • Apensação da proposição PL-3857/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.
  • Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024.
  • Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024.
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.
  • Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-272/2025 à proposição PL-131/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.
19/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.
14/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/09/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
11/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4779/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Delegado Paulo Bilynskyj PL , que "Requer a inclusão de assinatura no PL n. 5205/2023". Inteiro teor
14/11/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/2023, do PL 131/2024, do PL 2277/2024, do PL 3670/2024, do PL 3694/2024, do PL 3701/2024, do PL 3703/2024, do PL 3706/2024, do PL 3711/2024, do PL 3720/2024, do PL 3725/2024, do PL 3729/2024, do PL 3761/2024, do PL 3765/2024, do PL 3845/2024, do PL 3857/2024, do PL 3933/2024, do PL 3950/2024, do PL 3961/2024, do PL 4033/2024, do PL 4185/2024, do PL 4455/2024, do PL 272/2025, e do PL 1055/2025, apensados, com substitutivo, Inteiro teor
18/11/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025)
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