Versões para impressão

PL 131/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

Apresentação
05/02/2024

Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2024 Apense-se à(ao) PL-5205/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 131/2024 ( 21 )

  • PL 2277/2024
  • ,  PL 3670/2024
  • ,  PL 3694/2024
  • ,  PL 3701/2024
  • ,  PL 3703/2024 (1)
  • ,  PL 3933/2024
  • ,  PL 3706/2024
  • ,  PL 3711/2024 (6)
  • ,  PL 3950/2024 (1)
  • ,  PL 4033/2024
  • ,  PL 3961/2024 (3)
  • ,  PL 4185/2024
  • ,  PL 4455/2024
  • ,  PL 1055/2025
  • ,  PL 3720/2024
  • ,  PL 3725/2024
  • ,  PL 3729/2024 (1)
  • ,  PL 3845/2024
  • ,  PL 3761/2024
  • ,  PL 3857/2024
  • ,  PL 272/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 131/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico. ". Inteiro teor
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5205/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024.
27/02/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
20/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2277/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2277/2024 à proposição PL-131/2024.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3670/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3670/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3694/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3694/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3701/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3701/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3703/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3706/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3706/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3711/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3711/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3720/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3720/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3725/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3725/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3729/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3761/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3761/2024 à proposição PL-131/2024.
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3857/2024 à proposição PL-131/2024.
  • Apensação da proposição PL-3933/2024 à proposição PL-3703/2024.
  • Apensação da proposição PL-3950/2024 à proposição PL-3711/2024.
  • Apensação da proposição PL-3961/2024 à proposição PL-3711/2024.
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4033/2024 à proposição PL-3950/2024.
  • Apensação da proposição PL-4185/2024 à proposição PL-3961/2024.
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-272/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-272/2025 à proposição PL-131/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4455/2024 à proposição PL-3961/2024.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1055/2025 à proposição PL-3961/2024.
18/09/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão