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PL 2384/2023 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2384/2023 Parecer às Emendas de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2384/2023 Parecer às Emendas de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 40 e 53, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 2384/2023 Substitutivo 07/07/2023 Beto Pereira Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2384/2023 Autógrafo 21/07/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2384/2023 Parecer Preliminar de Plenário 03/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
PPP 1 CCJC => PL 2384/2023 Parecer Proferido em Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38. Inteiro teor
PPP 1 CFT => PL 2384/2023 Parecer Proferido em Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 38; e no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas de Plenário nºs 4, 13, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 37 e 38, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
RDF 1 => PL 2384/2023 Redação Final 07/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Inteiro teor
PRLP 2 => PL 2384/2023 Parecer Preliminar de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
DVT 1 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Sâmia Bomfim Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2384, de 2023. Inteiro teor
DVT 2 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Sâmia Bomfim Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2384, de 2023. Inteiro teor
DVT 3 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 André Fernandes Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 118 do dia 07 de julho de 2023; votação da matéria referente ao Requerimento de Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 2384/2023. Inteiro teor
DVT 4 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Pedro Aihara Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2384, de 2023. Inteiro teor
PEP 1 => PL 2384/2023 Parecer às Emendas de Plenário 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal. Inteiro teor
PRLE 1 => PL 2384/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal. Inteiro teor
DVT 5 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Castro Neto DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PL 2384/2023 – REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO Inteiro teor
DVT 6 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Roberto Duarte PROJETO DE LEI PL 2384/2023 que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.. Inteiro teor
DVT 7 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 André Fernandes Declaração escrita de voto na sessão extraordinária deliberativa nº 118 do dia 07 de julho de 2023; votação da matéria referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.384/2023 que trata a respeito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inteiro teor
DVT 8 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Roberto Duarte Declaração de voto destaque nº 6 do PL - Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário 4 no Projeto de Lei Nº 2384/2023 Inteiro teor
DVT 10 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Thiago de Joaldo Declaro, com base no parágrafo único, do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de VOTO NÃO ao à Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que “disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”, em votação simbólica ocorrida no dia 07 de julho de 2023. Inteiro teor
DVT 11 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Afonso Hamm Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação do mérito ao Projeto de Lei nº 2384/2023 – “Voto de desempate do Conselho de Recursos Fiscais (CARF)", VOTEI CONTRA. Inteiro teor
DVT 9 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Nikolas Ferreira DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei 2384/2023, ocorrida no dia 07 de julho de 2023, VOTEI SIM ao Destaque 14 do MDB, PSD, Republicanos, PODE e PSC. Inteiro teor
DVT 12 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas VOTAÇÕES NOMINAIS, referente ao PL 2384/2023, realizadas na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 07 de julho de 2023, que seguem votei conforme seguintes orientações - PL 2384/2023 – Requerimento de Retirada de pauta – Votei NÃO . PL 2384/2023 – Requerimento de Adiamento de Discussão – votei NÃO - PL 2384/2023- Destaque 14- votei NÃO (ao texto) Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista ter tido problema com aplicativo INFOLEG o que impossibilitou meu registro ao voto presencialmente. Inteiro teor
DVT 13 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Paulo Guedes Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL referente ao Requerimento de ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DO PL 2.384/2023 (Dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade (CARF), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 06 de julho de 2023, declaro que votei NÃO (ao texto). Inteiro teor
DVT 14 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Alfredo Gaspar Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
DVT 15 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Alfredo Gaspar Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação simbólica do Destaque 6 da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 2384/2023, votei SIM. Inteiro teor
DVT 16 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Dr. Zacharias Calil Tendo em vista as votações simbólicas ao PL 2384/2023 que Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, nos termos do paragrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que votei CONTRÁRIO à referida matéria na Sessão Deliberativa Extraordinária Ocorrida no dia 07/07/2023. Inteiro teor
DVT 17 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Gerlen Diniz Declaração de Voto ao PL 2384/2023, que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
DVT 18 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Lincoln Portela Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 10h00 do dia 07 de julho de 2023, na votação nominal do PL nº 2384/2023 - Requerimento de Retirada de Pauta, votei conforme orientação partidária, da seguinte forma: • SIM ao requerimento de retirada de Pauta. Inteiro teor
DVT 19 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Raimundo Santos Requerimento de Adiamento da Discussão do PL 2384/2023 Inteiro teor
DVT 20 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Raimundo Santos Requerimento de Adiamento da Votação do PL 2384/2023 Inteiro teor
DVT 21 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Zucco Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (virtual) do dia 07 de julho de 2023. Inteiro teor
DVT 22 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Zucco Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (virtual) do dia 07 de julho de 2023. Inteiro teor
DVT 23 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Mersinho Lucena Declaração de voto do Deputado Mersinho Lucena na Sessão Deliberativa realizada no dia 07 de julho de 2023 Inteiro teor
DVT 24 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Luizianne Lins PL 2384/2023 que Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
DVT 25 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Luizianne Lins PL 2384-2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
DVT 26 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 07/07/2023 Luizianne Lins Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
DVT 27 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 10/07/2023 Mario Frias PL 2.384/23 - CARF - Voto de qualidade. Inteiro teor
DVT 28 => PL 2384/2023 Declaração de Voto 11/07/2023 Rosângela Moro Declaração de Voto ao parecer do PROJETO DE LEI Nº 2.384, DE 2023. Inteiro teor