REQ 115/2021 CCJC Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| REL 1/2021 CCJC | Relatório | 15/09/2021 | Subcomissão Especial para Assuntos Penais | RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS PENAIS Inteiro teor |
Subcomissão Especial para Assuntos Penais (SUBPENAL )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RLF 1 SUBPENAL => REQ 115/2021 CCJC | Relatório Final | 14/09/2021 | Carlos Jordy | Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional. Inteiro teor |