RLF 1 SUBPENAL => REQ 115/2021 CCJC
Inteiro teor
Relatório Final
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Jordy - PSL/RJ
Apresentação
14/09/2021
Ementa
Altera o artigo 18 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e insere o art.22-A no mesmo diploma legal, a fim de dispor sobre dolo eventual e culpa temerária, bem como sobre a não punibilidade de quem não cumpre decisão judicial manifestamente inconstitucional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Relatório Final n. 1 SUBPENAL, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). |
| 14/09/2021 |
CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS ( SUBPENAL )
Aprovado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 14/09/2021 |
CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS ( SUBPENAL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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