PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PSS 1 CEURG => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 29/11/2022 | Expedito Netto | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.401, de 2021, com exceção das seguintes modificações, pela rejeição: alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no artigo 9º; alterações no artigo 10; inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer do Relator | 24/11/2015 | Clarissa Garotinho | Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição. Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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AA 1 MESA => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Autógrafo | 09/12/2021 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
AA 2 MESA => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Autógrafo | 01/12/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315 - 55ª legislatura)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer do Relator | 13/12/2017 | Expedito Netto | Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Substitutivo | 13/12/2017 | Expedito Netto | Inteiro teor |
VTS 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Voto em Separado | 19/12/2017 | Thiago Peixoto | Voto em Separado pela adequação e compatibilidade financeira; constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2303/15, nos termos do substitutivo anexo. Inteiro teor |
PEP 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer às Emendas de Plenário | 08/12/2021 | Expedito Netto | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) (PL230315 - 56ª legislatura)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer do Relator | 13/09/2021 | Expedito Netto | Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela NÃO IMPLICAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015 Inteiro teor |
SBT 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Substitutivo | 13/09/2021 | Expedito Netto | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central. Inteiro teor |
PRL 2 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer do Relator | 28/09/2021 | Expedito Netto | Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015 Inteiro teor |
SBT 2 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Substitutivo | 28/09/2021 | Expedito Netto | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central. Inteiro teor |
PAR 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer de Comissão | 29/09/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) | Parecer da Comissão Inteiro teor |
SBT-A 1 PL230315 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Substitutivo adotado pela Comissão | 29/09/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998) | Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir essas entidades no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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DVT 1 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Declaração de Voto | 08/12/2021 | Bia Kicis | Declaração escrita de voto na sessão deliberativa dia 08/12/21. Inteiro teor |
PRLE 1 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 08/12/2021 | Expedito Netto | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central Inteiro teor |
RDF 1 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Redação Final | 08/12/2021 | Expedito Netto | Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Inteiro teor |
DVT 2 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Declaração de Voto | 09/12/2021 | Cristiano Vale | Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 156 (virtual), iniciada às 13h55, do dia 08 de dezembro de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária. Inteiro teor |
PRLP 1 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer Preliminar de Plenário | 04/07/2022 | Expedito Netto | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Inteiro teor |
PRLP 2 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer Preliminar de Plenário | 05/07/2022 | Expedito Netto | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Inteiro teor |
PRLP 3 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Parecer Preliminar de Plenário | 29/11/2022 | Expedito Netto | Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Inteiro teor |
RDF 2 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Redação Final | 29/11/2022 | Expedito Netto | Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. Inteiro teor |
DVT 3 => PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) | Declaração de Voto | 30/11/2022 | Carla Dickson | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições Inteiro teor |