VTS 1 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
26/10/2005 |
Mário Heringer |
Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Inteiro teor
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VTS 2 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
29/11/2005 |
Osmânio Pereira |
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. (ABORTO)
Inteiro teor
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VTS 3 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
30/11/2005 |
Elimar Máximo Damasceno |
pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.135, de 1991; nº 1.174, de 1991; 3.280, de 1992; 176, de 1995; 1.956, de 1996; 2.929, de 1997; 3.744, de 2004; 4.304, de 2004; 4.834, de 2005; e do substitutivo da Relatora; e pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.703, de 1998; 4.917, de 2001; 7.235, de 2002; 1.459, de 2003; 5.166, de 2005 e 5.364, de 2005.
Inteiro teor
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PRL 1 CSSF => PL 1135/1991 |
Parecer do Relator |
02/12/2005 |
Jandira Feghali |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados.
Inteiro teor
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SBT 1 CSSF => PL 1135/1991 |
Substitutivo |
02/12/2005 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
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CVO 1 CSSF => PL 1135/1991 |
Complementação de Voto |
06/12/2005 |
Osmânio Pereira |
COMPLEMENTO DO VOTO EM SEPARADO AO SUBSTITUTIVO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI QUE ALTERA COMPLETAMENTE O PROJETO ORIGINAL, SENDO PORTANTO UM PROJETO NOVO
Inteiro teor
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PRL 2 CSSF => PL 1135/1991 |
Parecer do Relator |
13/12/2006 |
Jandira Feghali |
Parecer do Relator, Dep. Jandira Feghali (pendente de análise)
Inteiro teor
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PRL 3 CSSF => PL 1135/1991 |
Parecer do Relator |
19/12/2006 |
Jandira Feghali |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, do PL 1459/2003, e do PL 7443/2006, apensados.
Inteiro teor
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PRL 4 CSSF => PL 1135/1991 |
Parecer do Relator |
21/11/2007 |
Jorge Tadeu Mudalen |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
Inteiro teor
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VTS 4 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
29/11/2007 |
Dr. Talmir |
Voto em separado ao PL 1135/1991
Inteiro teor
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VTS 5 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
05/12/2007 |
Pastor Manoel Ferreira |
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Inteiro teor
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VTS 6 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
18/03/2008 |
Dr. Pinotti |
O projeto de lei que analisamos revoga o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que prevê detenção de um a três anos para a gestante que provocar o aborto em si mesma ou consentir que outro o provoque. O projeto de lei apensado, tem o objetivo de instituir a livre opção pela interrupção da gravidez, até o seu nonagésimo dia, a pedido da gestante, e definir o procedimento como competência do Sistema Único de Saúde.
Inteiro teor
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VTS 7 CSSF => PL 1135/1991 |
Voto em Separado |
07/05/2008 |
Cida Diogo |
Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro
Inteiro teor
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PAR 1 CSSF => PL 1135/1991 |
Parecer de Comissão |
07/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PLs 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes. .
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
Inteiro teor
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