PL 1135/1991 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1135/1991 Parecer do Relator 19/06/2008 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 08/07/2008 José Genoíno Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 08/07/2008 Regis de Oliveira Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro e dispõe sobre a interrupção da gravidez. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1135/1991 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Valverde, José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Regis de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro e Eduardo Valverde.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado. Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 09/07/2008 Pastor Pedro Ribeiro Voto em separado ao PL 1135/91 e ao apensado projeto de lei nº 176/1995. Inteiro teor
VTS 4 CCJC => PL 1135/1991 Voto em Separado 09/07/2008 João Campos Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 26/10/2005 Mário Heringer Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 2 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 29/11/2005 Osmânio Pereira Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. (ABORTO) Inteiro teor
VTS 3 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 30/11/2005 Elimar Máximo Damasceno pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.135, de 1991; nº 1.174, de 1991; 3.280, de 1992; 176, de 1995; 1.956, de 1996; 2.929, de 1997; 3.744, de 2004; 4.304, de 2004; 4.834, de 2005; e do substitutivo da Relatora; e pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.703, de 1998; 4.917, de 2001; 7.235, de 2002; 1.459, de 2003; 5.166, de 2005 e 5.364, de 2005. Inteiro teor
PRL 1 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 02/12/2005 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados. Inteiro teor
SBT 1 CSSF => PL 1135/1991 Substitutivo 02/12/2005 Jandira Feghali Inteiro teor
CVO 1 CSSF => PL 1135/1991 Complementação de Voto 06/12/2005 Osmânio Pereira COMPLEMENTO DO VOTO EM SEPARADO AO SUBSTITUTIVO DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI QUE ALTERA COMPLETAMENTE O PROJETO ORIGINAL, SENDO PORTANTO UM PROJETO NOVO Inteiro teor
PRL 2 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 13/12/2006 Jandira Feghali Parecer do Relator, Dep. Jandira Feghali (pendente de análise) Inteiro teor
PRL 3 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 19/12/2006 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, do PL 1459/2003, e do PL 7443/2006, apensados. Inteiro teor
PRL 4 CSSF => PL 1135/1991 Parecer do Relator 21/11/2007 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado. Inteiro teor
VTS 4 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 29/11/2007 Dr. Talmir Voto em separado ao PL 1135/1991 Inteiro teor
VTS 5 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 05/12/2007 Pastor Manoel Ferreira Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. Inteiro teor
VTS 6 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 18/03/2008 Dr. Pinotti O projeto de lei que analisamos revoga o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que prevê detenção de um a três anos para a gestante que provocar o aborto em si mesma ou consentir que outro o provoque. O projeto de lei apensado, tem o objetivo de instituir a livre opção pela interrupção da gravidez, até o seu nonagésimo dia, a pedido da gestante, e definir o procedimento como competência do Sistema Único de Saúde. Inteiro teor
VTS 7 CSSF => PL 1135/1991 Voto em Separado 07/05/2008 Cida Diogo Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 1135/1991 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PLs 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães - Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini - Suplentes. . Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado. Inteiro teor