PL 6294/2013
Projeto de LeiNotícias
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13/03/2015 - 15:25Dos outros 11 projetos de lei defendidos pela comissão, que funcionou até 2013, 9 ainda esperam votação na Câmara e 2 no Senado. Entre as medidas pendentes, estão garantias à vítima que depende financeiramente do agressor e a fixação de prazo para que juízes analisem as denúncias.
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13/03/2015 - 15:15Não há levantamento oficial sobre quais recomendações da CPMI da Violência contra a Mulher foram acatadas por Executivo, Judiciário e Ministério Público. Dados a respeito de ações adotadas por ministérios, por exemplo, só foram conseguidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informação.
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29/07/2014 - 13:28A coordenadora da bancada, deputada Jô Moraes, destaca como o mais importante deles, o que cria um Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
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03/04/2014 - 09:10
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