PL 36/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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04/01/2022 - 17:02Texto aprovado amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo para agricultores obterem benefícios do Programa de Regularização Ambiental
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08/02/2021 - 12:32O programa toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais e busca regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação ambiental
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