Aprovada urgência para projeto que dá novo prazo para regularização em cadastro rural

Da Agência Câmara - 13/12/2022 - 22:01
Ordem do Dia
Deputados em sessão em Plenário - Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 36/21, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que muda o Código Florestal para aumentar o prazo para os pequenos agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) a fim de usufruírem dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

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