PL 4875/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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15/09/2023 - 14:52Benefício deve ser dado pelo juiz e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica
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28/12/2022 - 08:04
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27/07/2022 - 09:04Câmara também aprovou medidas que focam na prevenção aos casos de violência doméstica
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09/03/2022 - 18:18Pagamento de aluguéis será incluído entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
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13/10/2020 - 19:07
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