Direitos Humanos

Projeto prevê auxílio aluguel para vítima de violência doméstica vulnerável

13/10/2020 - 19:07  

O Projeto de Lei 4875/20 permite a concessão de auxílio aluguel para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Marina Santos (SOLIDARIEDADE - PI)
Marina Santos, autora da proposta

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, ficará a cargo do juiz determinar a concessão do benefício, o valor e o período, que não poderá superior a seis meses.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que já permite ao juiz decretar outras medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor ou o afastamento da mulher violentada do lar.

“Mas todos nós sabemos da morosidade da Justiça, mesmo tendo o delegado o prazo de 48 horas para comunicar o juiz e o mesmo prazo para o juiz decidir e impor as medidas protetivas, a comunicação ao agressor pode levar dias”, afirma a deputada Marina Santos (Solidariedade-PI), autora do projeto.

Pela proposta, as despesas decorrentes da medida poderão ser por programas sociais do governo federal, estadual e municipal ou pelo próprio agressor, conforme o caso.

Na Câmara, já tramitam outras propostas com o mesmo fim.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub

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Íntegra da proposta