PL 2809/2020
Projeto de LeiNotícias
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11/03/2021 - 09:53Até o fim deste ano, entidades filantrópicas da área de saúde poderão renovar o certificado apresentando declaração do gestor local de que prestam o serviço
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22/12/2020 - 20:25Proposta também define requisitos para renovação do certificado de entidade filantrópica
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21/12/2020 - 15:43
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25/05/2020 - 17:48Texto altera lei que validou a declaração de gestor local do SUS como comprovante para entidade ser considerada beneficente
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