PL 1964/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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07/06/2023 - 12:43Condomínios que não reportarem os casos de violência poderão ser multados em até cinco salários mínimos
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16/10/2020 - 12:28Cinco projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados visam torna obrigatória a comunicação às autoridades policiais de casos de violência doméstica ocorridos em áreas comuns ou privadas de condomínios
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16/10/2020 - 11:47A comunicação deverá ser realizada sempre que possível de imediato, por meio da ouvidoria
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16/10/2020 - 11:41Autor da proposta ressalta que a violência doméstica aumentou por causa do isolamento exigido pela pandemia de Covid-19
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