A MP 855 facilitou a privatização da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), que estavam sob controle da Eletrobras. Já a MP 856 permitia à Aneel contratar empresa de distribuição de energia caso as distribuidoras sob controle da Eletrobras não tivessem comprador

Texto delega à Aneel a responsabilidade pela contratação emergencial de empresa privada para operar as distribuidoras entre a data de saída do abrigo da Eletrobras e a privatização