MPV 907/2019
Medida ProvisóriaNotícias
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28/12/2022 - 16:19Também foi aprovada a PEC da Transição, que permite ao novo governo aumentar o teto de gastos no Orçamento para bancar o Bolsa Família
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27/04/2020 - 21:59Regras sobre a cobrança de direitos autorais foram retiradas do texto e serão incluídas em outra MP
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10/03/2020 - 20:32Medida provisória que isenta da taxa do Ecad a execução musical em quartos de hotéis e cabines de embarcações opõe artistas a empresas
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19/02/2020 - 19:17
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12/12/2019 - 11:04
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11/12/2019 - 08:45
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28/11/2019 - 19:01Deputados e produtores culturais reclamam da falta de transparência; Ecad nega acusações de formação de cartel e afirma que segue modelo internacional
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27/11/2019 - 10:41
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