PL 9463/2018 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos EMENDA Nº Altere-se o inciso VI do caput do art. 3º para dar a seguinte redação: "Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... VI ................................................................................................. a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 2/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. EMENDA Nº Suprima-se o inciso I do art. 2º. Inteiro teor
EMC 3/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos EMENDA Nº Suprima-se o inciso V do caput do art. 3º, inclua-se os parágrafos 5º e 6º no art. 3º, altere-se o inciso II do § 3º do art. 4º e altere-se o caput e o § 1º do art. 6º Inteiro teor
EMC 4/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos EMENDA Nº Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação: "Art. 3º ......................................................................................... ..................................................................................................... VII - à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel, com orçamento corrigido em função da variação da receita operacional líquida da Eletrobras e suas subsidiárias. ............................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 5/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos EMENDA Nº Altere-se o art. 11 para dar a seguinte redação: "Art. 11. A Aneel será responsável pela gestão e pela continuidade do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos a partir de 1º de janeiro de 2019." (NR) Inteiro teor
EMC 6/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos EMENDA Nº Suprime o inciso II do caput do art. 4º e o inciso I do § 3º do art. 4º, e acrescenta o art. 15, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: "Art. 15. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a inclusão do § 13: ............................................................................................. § 13. O poder concedente, por meio de decreto do Presidente da República, poderá incluir, na tarifa de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, remuneração adicional para garantir ao concessionário recursos financeiros necessários a investimentos, não necessariamente na própria usina hidrelétrica, para aumento de sua capacidade de geração de energia elétrica, desde que assegurada a modicidade tarifária para o conjunto dos consumidores cativos." (NR) Inteiro teor
EMC 7/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 15/03/2018 Luciana Santos EMENDA Nº Dê-se ao inciso VII do art. 3º a seguinte redação: "VII - a transferência do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel para empresa sob o controle, direto ou indireto, da União". Inteiro teor
EMC 8/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda ao PL 9.463, de 2018, que dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 9/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Raquel Muniz O art. 6º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º. ........................................................................................ I -R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) anuais, nos primeiros quinze anos do prazo da nova concessão; e II -R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) anuais, nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão. Inteiro teor
EMC 10/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973". Inteiro teor
EMC 11/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Evandro Roman EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo: Art. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 12, § 13 e § 14: "Art. 26. .......................................................................................... …………………………………………………………………………….. § 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, que atendam às condições de autorização, deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos após notificado do atendimento das condições de autorização. § 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor do certame. Inteiro teor
EMC 12/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Evandro Roman EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo: Art. O art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2o e § 3o, renumerando-se o parágrafo único: "Art. 13. ................................................................................................... § 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: ................................................................................................................. § 2o. Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), salvo quando recomendado pelo ONS ao Poder Concedente, mediante encaminhamento de relatório técnico específico sobre a necessidade, considerando os impactos eletro energéticos no SIN. Inteiro teor
EMC 13/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Evandro Roman EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo: Art. O art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o........................................................................................................... ...................................................................................................................... § 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior, caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no § 1o-A, o valor do UBP aplicável ao caso, cujo cálculo não será superior ao valor da geração anual efetiva da usina multiplicada por 0,2 (dois décimos) da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração. Inteiro teor
EMC 14/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Evandro Roman EMENDA ADITIVA Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo: Art. O art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 ............................................................................................... §1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original. §2º Os contratos de comercialização de energia elétrica, celebrados até 15 de março de 2004, pelos concessionários de uso de bem público, sob regime de produção independente de energia elétrica, com as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, deverão ser prorrogados até o termo final da concessão de uso de bem público, mantidas as quantidades e preços contratados, desde que sejam atendidas as seguintes condições pelo vendedor: Inteiro teor
EMC 15/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Davidson Magalhães Modifique-se o § 6º do artigo 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, conforme segue: "Art. 4º ............................................................................................... ........................................................................................................... § 6º O novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas pelo inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitará integralmente os contratos de venda de energia elétrica de que tratam estes artigos e preverá o fim das obrigações de sujeição à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência neles estabelecidas." Inteiro teor
EMC 16/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Davidson Magalhães Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. A Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei. Inteiro teor
EMC 17/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 20/03/2018 Davidson Magalhães Emenda Supressiva Suprima-se o inciso I do art. 2º. Inteiro teor
EMC 18/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Silas Câmara Alieanação de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas. Inteiro teor
EMC 19/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Augusto Coutinho Altera o art. 13 do PL 9643/2018. Inteiro teor
EMC 20/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Augusto Coutinho Insere Art. 14-A no PL 9643, DE 2018. Inteiro teor
EMC 21/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Augusto Coutinho Altera art. 2º do PL 9643, de 2018. Inteiro teor
EMC 22/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Jerônimo Goergen Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018. Inteiro teor
EMC 23/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Jerônimo Goergen Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018. Inteiro teor
EMC 24/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Jerônimo Goergen Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018. Inteiro teor
EMC 25/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Carlos Zarattini Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 26/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Carlos Zarattini Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 27/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 28/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 29/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 30/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 31/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Darcísio Perondi Inclua-se o art. 14-A no PL 9643. Inteiro teor
EMC 32/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Darcísio Perondi Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018. Inteiro teor
EMC 33/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Darcísio Perondi Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018. Inteiro teor
EMC 34/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Joaquim Passarinho Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 35/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Joaquim Passarinho Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 36/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Giacobo emenda aditiva ao projeto de lei 9463 de 2018. Inteiro teor
EMC 37/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Professor Victório Galli EMENDA ADITIVA PL 9643-2018 - Sugestões de Emendas Inteiro teor
EMC 38/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Pompeo de Mattos Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 39/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Pompeo de Mattos Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 40/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Pompeo de Mattos Suprima-se o art. 15 do Projeto de Lei n. 9.463/2018. Inteiro teor
EMC 41/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Pompeo de Mattos Suprima-se o art. 9º do Projeto de Lei n. 9.463/2018. Inteiro teor
EMC 42/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Newton Cardoso Jr Dê-se ao § 1º, ao inciso III do § 3º e ao § 6º, todos do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 43/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 21/03/2018 Newton Cardoso Jr Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 44/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Leônidas Cristino Emenda Supressiva do §8º do artigo 4º do Projeto de Lei n. 9463/2018, o termo "Não se" para que passe a constar a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 45/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Leônidas Cristino Emenda Supressiva da alínea "c" do inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei n. 9463/2018 - Luz para Todos Inteiro teor
EMC 46/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Leônidas Cristino Emenda Modificativa da alínea "a" do inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei n. 9463/2018 - PROINFA. Inteiro teor
EMC 47/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Benito Gama O art 1° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 48/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Benito Gama O art. 5° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 49/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Benito Gama O art.4° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 50/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: Inteiro teor
EMC 51/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 52/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: Inteiro teor
EMC 53/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: "Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - e de FURNAS Centrais Elétricas." Inteiro teor
EMC 54/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. Inteiro teor
EMC 55/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho." Inteiro teor
EMC 56/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez) anos." Inteiro teor
EMC 57/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. § Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. - fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior." Inteiro teor
EMC 58/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação: "...... b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. Inteiro teor
EMC 59/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.3°, III, "d", a seguinte redação: "...... d) assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe especial, o direito de indicar o presidente do Conselho de Administração, indicar três membros adicionais ao Conselho de Administração, além da indicação de membros em decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias detidas por ela ou por outros entes da Administração Pública." Inteiro teor
EMC 60/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação: "...... a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;" Inteiro teor
EMC 61/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.3°, § 2, a seguinte redação: "..... § 2. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembléia Geral." Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º. Inteiro teor
EMC 62/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação: ".... III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos." Inteiro teor
EMC 63/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação: "Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei." Inteiro teor
EMC 64/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação: ".... § 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998." Inteiro teor
EMC 65/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 66/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996: Inteiro teor
EMC 67/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 68/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 69/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 70/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 71/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos: Inteiro teor
EMC 72/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 73/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 74/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 75/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 76/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. Inteiro teor
EMC 77/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 78/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 79/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos: Inteiro teor
EMC 80/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos: Inteiro teor
EMC 81/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 82/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 83/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 84/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 85/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos: Inteiro teor
EMC 86/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pedro Uczai Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 87/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 88/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Juscelino Filho Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 89/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Juscelino Filho Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 90/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pauderney Avelino Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 91/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Pauderney Avelino Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 92/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Fabio Garcia Emenda ao PL 9643/2018 Inteiro teor
EMC 93/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Fabio Garcia Emenda ao PL 9643/2018 Inteiro teor
EMC 94/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Fabio Garcia Emenda PL 9643/2018 Inteiro teor
EMC 95/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Domingos Sávio Dê-se nova redação aos incisos IV e V do art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 96/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Domingos Sávio Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso III do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do Projeto de Lei nº 9.463/2018. Inteiro teor
EMC 97/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Cabuçu Borges PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018 Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. EMENDA Nº (Dos Srs. Cabuçu Borges e Roberto Góes) Inteiro teor
EMC 98/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 99/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 100/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 101/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 102/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 103/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 104/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 105/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 106/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)" Inteiro teor
EMC 107/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 108/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se nova redação ao Art. 1º: "Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei. § 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações totais pertencentes à União (NR) ". Inteiro teor
EMC 109/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. § 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. " Inteiro teor
EMC 110/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 111/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Suprimir os Incisos I e II do Art. 6º. Nova redação ao caput do Art. 6º: "Art. 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. " Inteiro teor
EMC 112/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. (NR)" Inteiro teor
EMC 113/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)" Inteiro teor
EMC 114/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)" Inteiro teor
EMC 115/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrosul - Centrais Elétricas S.A. (NR)" Inteiro teor
EMC 116/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: "Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. (NR) " Inteiro teor
EMC 117/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 118/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. Inteiro teor
EMC 119/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 120/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: "Art. ............................................................... Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte: I - A União deverá outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos à pessoa jurídica de que trata o caput que tenha sido designado a permanecer responsável pela prestação do serviço; II - O contrato de concessão de que trata o Inciso I deverá seguir os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. " Inteiro teor
EMC 121/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho." Inteiro teor
EMC 122/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º: "art. 16......................................................................................... §3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional de desestatização" Inteiro teor
EMC 123/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Arlindo Chinaglia Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º: "art. 16........................................ § 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial. § 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência". Inteiro teor
EMC 124/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Zé Carlos Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 125/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Carlos Andrade Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 126/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Carlos Andrade Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 127/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Carlos Andrade Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 128/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Antonio Imbassahy Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 129/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Antonio Imbassahy Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 130/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Paulão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 131/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Zé Carlos Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 132/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Zé Carlos Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 133/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Fabio Garcia Emenda ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 134/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 22/03/2018 Fabio Garcia Emenda ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 135/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Heráclito Fortes Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 136/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 137/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 138/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 139/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 140/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 141/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 142/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 143/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 144/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 145/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 146/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 147/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 148/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 149/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 150/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 151/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 152/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 153/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 154/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 155/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Patrus Ananias Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 156/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a Abertura de Capital das subsidiárias de Geração e Transmissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Inteiro teor
EMC 157/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 158/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 159/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 160/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 161/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 162/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 163/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 164/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 165/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 166/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 167/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 168/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 169/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 170/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 171/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 172/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Leonardo Quintão Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 173/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 174/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018: Inteiro teor
EMC 175/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 176/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 177/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão. Inteiro teor
EMC 178/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: Inteiro teor
EMC 179/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: Inteiro teor
EMC 180/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: Inteiro teor
EMC 181/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações Inteiro teor
EMC 182/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Inteiro teor
EMC 183/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 184/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 João Daniel Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 185/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Prof. Gedeão Amorim Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 186/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda aditiva ao PL 9.463/2018 Inteiro teor
EMC 187/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda supressiva ao PL 9.463/2018 Inteiro teor
EMC 188/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda modificativa ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 189/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda aditiva ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 190/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda aditiva ao PL 9.463/18 Inteiro teor
EMC 191/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda aditiva ao PL 9463/18 Inteiro teor
EMC 192/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Jandira Feghali Emenda aditiva ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 193/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda ao Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 194/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 23/03/2018 Danilo Cabral Acrescenta-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 195/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso III, do § 3º, do art. 4º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 196/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 197/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 198/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Dê-se ao Inciso VII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 199/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 200/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 201/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 202/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 203/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 204/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 205/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 206/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 207/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 208/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 209/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 210/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 211/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 212/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 213/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 214/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018: Inteiro teor
EMC 215/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Suprima-se o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018: Inteiro teor
EMC 216/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 217/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 218/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 219/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 220/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 221/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 222/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 223/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 224/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos Altere-se o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: "Art. 4º A nova outorga de concessão de geração de energia elétrica de que trata o art. 2º está condicionada ao atendimento do regime de cotas, previsto no Capítulo 1 da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013. " (NR) Inteiro teor
EMC 225/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos Adicione-se a alínea "c" ao inciso IV do artigo 3° e o inciso III ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: "Art. 3º ................................................................................................ .............................................................................................................. IV - a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas: a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; b) Itaipu Binacional; e c) Furnas Centrais Elétricas S.A. .............................................................................................................." (NR) "Art. 9º ................................................................................................ .............................................................................................................. §3°........................................................................................................ I- da Eletronuclear; II- da Itaipu Binacional; e III- de Furnas Centrais Elétricas S.A." (NR) Inteiro teor
EMC 226/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos "Art. Havendo transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá ser dada, aos empregados, a opção de permanência nos quadros da empresa adquirente, ou deverá a União realoca-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle. Parágrafo único - Os contratos firmados entre a União e as empresas adquirentes, de que trata o caput, deverão conter cláusulas específicas que garantam os direitos e as condições de trabalho desses empregados, inclusive aqueles de natureza econômica, dentro dos padrões e das condições de saúde e segurança do trabalho. " Inteiro teor
EMC 227/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: "Art. 4º ................................................................................................. .............................................................................................................. I - .......................................................................................................... II - ......................................................................................................... III - ........................................................................................................ IV - a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos limites tarifários fixados pela Aneel; V - o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às exigências ambientais, de acordo com instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme determinação do poder concedente. ............................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 228/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos Altere-se o inciso V do artigo 3º, o inciso II do §3º do artigo 4º, o caput e os §§ 1º e 4º do artigo 6º do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: " Art. 3º ............................................................................................ I - ...................................................................................................... II - ..................................................................................................... III - .................................................................................................... IV - .................................................................................................... V - O desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia do Uruguai diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio de suas subsidiárias. .... Inteiro teor
EMC 229/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Marcus Vicente Altere-se o inciso II do § 4º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018. Inteiro teor
EMC 230/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Marcus Vicente Art. ....O § 10 do art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: Inteiro teor
EMC 231/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Marcus Vicente Acrescente-se o § 5º no artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018 (...) Altere-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018. Inteiro teor
EMC 232/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Marcus Vicente Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018: Inteiro teor
EMC 233/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Marcus Vicente Art. .... O art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 234/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 235/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 236/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 237/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Alessandro Molon Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 238/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Leônidas Cristino Acrescenta redação ao PL 9463/2018. Inteiro teor
EMC 239/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Leônidas Cristino Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 240/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Leônidas Cristino Acrescenta redação ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 241/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Leônidas Cristino acrescenta redação ao PL 9463/2018 Inteiro teor
EMC 242/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 243/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 244/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 245/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Glauber Braga Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 246/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 247/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 248/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 249/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 250/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 251/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 252/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 253/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 254/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 255/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 256/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 257/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 258/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 259/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 260/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 261/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 262/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Wadih Damous Dê-se ao inciso I do caput e a aos incisos I e II do § 3º do artigo 4° do PL n° 9.463/2018 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 263/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 264/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Erika Kokay Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 265/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 266/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 267/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 268/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 269/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 270/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 271/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 272/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 273/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 274/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 275/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 276/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 277/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 278/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 279/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 280/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 281/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 282/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Inteiro teor
EMC 283/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Heitor Schuch Revogam-se as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: Inteiro teor
EMC 284/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos se as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 285/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Pompeo de Mattos Altere-se o artigo 7° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 286/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Revoga as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 287/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Adiciona artigos ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 288/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Adiciona artigo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 289/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Altera o Art. 3º, III, VI, "c", do Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 290/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Suprime o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 291/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Acrescenta artigo ao PL 9463/2018. Inteiro teor
EMC 292/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Acrescenta artigos ap PL 9463/2018. Inteiro teor
EMC 293/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Altera a alínea "a" do Inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 294/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Altera o inciso V do artigo 3°, o inciso II do §3° do artigo 4°, e o caput, incisos I e II, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 295/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Suprime os artigos 2° e 4° do Projeto de Lei 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 296/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Altere-se o artigo 7° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 297/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Altera o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 298/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Acrescenta artigo onde couber. Inteiro teor
EMC 299/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Adiciona os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 300/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Adiciona as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e IV ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 301/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Altera o inciso VII do artigo 3°do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 302/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 José Guimarães Adiciona os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018. Inteiro teor
EMC 303/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Danilo Cabral Inclua-se, onde couber, novo artigo, com o seguinte teor. Inteiro teor
EMC 304/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Emenda na Comissão 26/03/2018 Evandro Roman Inclua-se, no Art. 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, o seguinte parágrafo: § 9º Não se aplicam às novas outorgas de concessão os limites estabelecidos no § 5º do art. 21 do Decreto nº 2.655/98, devendo, a bem da confiabilidade do suprimento de energia elétrica e da segurança econômica dos acionistas da Eletrobrás, a garantia física dos empreendimentos que recebam essas novas outorgas, ser ajustada plenamente a partir da vigência das mesmas. Inteiro teor