Ementa
Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: "Art. 4º ................................................................................................. .............................................................................................................. I - .......................................................................................................... II - ......................................................................................................... III - ........................................................................................................ IV - a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos limites tarifários fixados pela Aneel; V - o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às exigências ambientais, de acordo com instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme determinação do poder concedente. ............................................................................................................." (NR)

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