EMC 6/2018 PL946318 => PL 9463/2018 Inteiro teor
Emenda na Comissão


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Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2018

Ementa
EMENDA Nº Suprime o inciso II do caput do art. 4º e o inciso I do § 3º do art. 4º, e acrescenta o art. 15, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: "Art. 15. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a inclusão do § 13: ............................................................................................. § 13. O poder concedente, por meio de decreto do Presidente da República, poderá incluir, na tarifa de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, remuneração adicional para garantir ao concessionário recursos financeiros necessários a investimentos, não necessariamente na própria usina hidrelétrica, para aumento de sua capacidade de geração de energia elétrica, desde que assegurada a modicidade tarifária para o conjunto dos consumidores cativos." (NR)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2018 Comissão Especial - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS ( PL946318 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2018 PL946318, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2018

Comissão Especial - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS ( PL946318 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2018 PL946318, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). Inteiro teor