EMC 57/2018 PL946318 => PL 9463/2018
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Uczai - PT/SC
Apresentação
22/03/2018
Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras.
§ Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema.
- fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 22/03/2018 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS ( PL946318 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 57/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/03/2018 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS ( PL946318 )
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