PL 5864/2016 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 3 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 4 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 5 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 7 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 16 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 17 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 18 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 19 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 20 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 21 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 22 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 23 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 24 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 17/10/2016 Bacelar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
ESB 25 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 26 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 27 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 28 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 29 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 30 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 31 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 32 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 33 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 34 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 35 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Jô Moraes Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. Inteiro teor
ESB 36 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 37 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 38 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 39 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 40 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 41 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 42 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 43 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 44 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 45 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Squassoni Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 46 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 8º do substitutivo do PL 5864/2016 Inteiro teor
ESB 47 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 2º do substitutivo do PL 5864/2016 Inteiro teor
ESB 48 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA (REDAÇÃO). Altere-se a redação do § 2º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016 Inteiro teor
ESB 49 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o art. 5º que altera a Lei nº 10.593, de 2002 Inteiro teor
ESB 50 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA. Altere-se a redação do inciso II do art. 4o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016 Inteiro teor
ESB 51 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o art. 5º que altera a Lei nº 10.593, de 2002 Inteiro teor
ESB 52 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA. Altere-se a redação da alínea "a", do inciso I, do § 4º e da alínea "a", do inciso II, do § 4º, ambos do art. 4º, que faz parte do Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864. Inteiro teor
ESB 53 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.EMENDA MODIFICATIVA. Suprima-se os incisos I e II do caput e o § 6o com seus incisos, do art. 3o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Inteiro teor
ESB 54 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.EMENDA MODIFICATIVA. Altere-se o caput do art. 3o., do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 55 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA. Suprima-se, na integralidade, o artigo 6º que integra o Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Inteiro teor
ESB 56 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Altera o texto Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016 Inteiro teor
ESB 57 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. EMENDA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR Dê-se aos arts. 7º, 12, 13, 14, 16, 17 e 20 do substitutivo Inteiro teor
ESB 58 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gilberto Nascimento PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. EMENDA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR Dê-se aos arts. 7º, 12, 13, 14, 16, 17 e 20 do substitutivo Inteiro teor
ESB 59 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inteiro teor
ESB 60 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Soraya Santos Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 61 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Soraya Santos Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 62 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Soraya Santos Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 63 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Suprima-se os incisos I e II do caput e o § 6o com seus incisos, do art. 3o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016 Inteiro teor
ESB 64 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Altere-se a redação do § 2º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016 Inteiro teor
ESB 65 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Suprima-se, na integralidade, o artigo 6º que integra o Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Inteiro teor
ESB 66 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Altere-se a redação do caput do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Inteiro teor
ESB 67 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Suprima-se do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o art. 5º que altera a Lei nº 10.593, de 2002. Inteiro teor
ESB 68 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Altere-se a redação do art. 3o., caput, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Inteiro teor
ESB 69 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Suprima-se o inciso III do art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Altera-se no art. 8o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o texto do inciso II Inteiro teor
ESB 70 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Maria Helena Altera o inciso II e o § 2º do artigo 12 e suprime o inciso III e o § 5º do artigo 12 do Substitutivo do PL nº 5.864/2016 Inteiro teor
ESB 71 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 72 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 73 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 74 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 75 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 76 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 77 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 78 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 79 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 80 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 81 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 82 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 83 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Aguiar Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 84 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 85 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 86 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 87 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 88 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 89 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 90 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 91 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 92 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 93 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 95 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 96 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 97 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 98 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 99 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 100 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 101 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 102 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 103 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 104 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 105 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 106 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 107 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 108 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 109 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 110 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 111 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 112 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 113 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 114 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 115 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 116 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Marcelo Castro Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 117 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 118 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 119 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 120 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 121 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 122 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 123 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 124 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 125 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 André Figueiredo Visa dar melhor redação ao substitutivo apresentado pelo Exmo. Sr. Relator, definindo melhor a forma de pagamento do bônus aos servidores aposentados, com ou sem direito à paridade. Inteiro teor
ESB 126 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 André Figueiredo Recupera a redação original do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, no que se refere ao interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil Inteiro teor
ESB 127 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 128 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 129 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Benito Gama Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. Inteiro teor
ESB 130 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Altere-se a redação do caput do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art. 4o. São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições:" Inteiro teor
ESB 131 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Altere-se a redação do § 2º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art 4º ........... § 2º O cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil e os demais cargos de direção da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão ocupados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, preferencialmente integrante da Classe Especial. Inteiro teor
ESB 132 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se o § 4º do art. 8º do substitutivo do PL 5864/2016. Inteiro teor
ESB 133 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Dê-se ao caput do art. 2º do substitutivo do PL 5864/2016 a seguinte redação: Art. 2º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
ESB 134 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se, na integralidade, o artigo 6º que integra o Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos do mesmo artigo: Art. 2o. .............. § 1º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da União, exercem atividade essencial e exclusiva de Estado. Inteiro teor
ESB 135 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Altere-se a redação do art. 3o., caput, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas." Inteiro teor
ESB 136 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se os incisos I e II do caput e o § 6o com seus incisos, do art. 3o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Insira-se no art. 4o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o texto dos incisos I e II, renumerado os demais e do § 3o, sendo-lhe atribuída a seguinte redação: "Art. 4o. ............................................................................................................. I - ter precedência sobre os demais setores administrativos na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação; II - requisitar força policial; ........................................................................................................................... § 3o A precedência de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, consiste em: I - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, veículos, aeronaves, embarcações e outros, que impliquem efeitos fiscais, relativamente aos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem Inteiro teor
ESB 137 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Altere-se a redação da alínea "a", do inciso I, do § 4º e da alínea "a", do inciso II, do § 4º, ambos do art. 4º, que faz parte do Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, dando-lhes as seguintes redações: Art. 18. .............................................................................................. ........................................................................................................... Art. 4º .............................................................................................. .............................................................................................. § 4º .............................................................................................. I - .............................................................................................. a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e .............................................................................................. II - .............................................................................................. a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de Inteiro teor
ESB 138 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Suprima-se do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o art. 5º que altera a Lei nº 10.593, de 2002. Inteiro teor
ESB 139 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Raimundo Gomes de Matos Altere-se a redação do inciso II do art. 4o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, atribuindo-lhe a seguinte: Art. 4o. ... II - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, entidade pública ou empresa estatal, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional; bem como em estabelecimento comercial, industrial, agropecuário e instituições financeiras, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional e de documento oficial de fiscalização, para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo proceder à sua retenção, respeitados os direitos e garantias individuais. a) Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil dev Inteiro teor
ESB 140 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Jô Moraes Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 141 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Jô Moraes Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. Inteiro teor
ESB 142 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Covatti Filho EMENDA AO SUBSTITUTIVO Inteiro teor
ESB 143 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 144 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 145 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 146 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 147 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 148 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 149 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 150 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 151 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 152 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 153 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Keiko Ota Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 154 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Nelson Padovani "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 155 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Nelson Padovani "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 156 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Décio Lima COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 (PODER EXECUTIVO) "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
ESB 157 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Décio Lima COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 (PODER EXECUTIVO) "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
ESB 158 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Décio Lima SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 (PODER EXECUTIVO) "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Deputado Federal ) Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tendo por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União." (NR)" Inteiro teor
ESB 159 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Décio Lima COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 (PODER EXECUTIVO) "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Deputado Federal ) Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tendo por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União, típicas de Estado, exercidas pelos titulares dos cargos efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. (NR)" Inteiro teor
ESB 160 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Décio Lima COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 (PODER EXECUTIVO) "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Deputado Federal ) Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tendo por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União, típicas de Estado, exercidas pelos servidores de carreiras específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR)" Inteiro teor
ESB 161 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Osmar Serraglio O artigo 13 da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei no 11.457, de 2007, e aos servidores nas situações mencionadas nos incisos I e II e nas alíneas “a” a “e” do inciso V do art. 4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.” Inteiro teor
ESB 162 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Osmar Serraglio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 163 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Osmar Serraglio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 164 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 João Campos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 165 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 João Campos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 166 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 167 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 168 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 169 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 170 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 171 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 172 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 173 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 174 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 175 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 176 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 177 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 178 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 179 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 180 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 181 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Gabriel Guimarães Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 182 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 183 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Suprima-se o inciso IV do art. 3° e o inciso II do art. 4º, do substitutivo ao PL 5.864/2016, apresentado em 11/10/2016 pelo Dep. Wellington Roberto (PR/PB). Inteiro teor
ESB 184 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer "Art.7º............................................................................................ ....................................................................................................... §1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Eficiência da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União e das entidades sindicais representativas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal Do Brasil, nos termos de ato do Poder Executivo Inteiro teor
ESB 185 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer "Art. 7º (...........................) § 4º A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será composta pelo valor total arrecadado pelas seguintes fontes integrantes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 Inteiro teor
ESB 186 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer redação: "Art. 7º Ficam instituídos o Programa de Eficiência da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a eficiência nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
ESB 187 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Altere-se a redação do caput do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art. 4o. São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições:" Inteiro teor
ESB 188 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Altere-se a redação do § 2º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte: "Art 4º ........... § 2º O cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil e os demais cargos de direção da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão ocupados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, preferencialmente integrante da Classe Especial. Inteiro teor
ESB 189 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Art. 2º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Inteiro teor
ESB 190 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Suprima-se o § 4º do art. 8º do substitutivo do PL 5864/2016. Inteiro teor
ESB 191 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer "Art. 4o. ............................................................................................................. I - ter precedência sobre os demais setores administrativos na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação; II - requisitar força policial; ........................................................................................................................... § 3o A precedência de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, consiste em: I - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, veículos, aeronaves, embarcações e outros, que impliquem efeitos fiscais, relativamente aos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público ou entre estes e quaisquer outros órgãos; II - prioridade da apuração de atos e fatos que possam constituir infrações fiscais ou interessem à instrução de processos administrativo-fiscais; III - recebimento prioritário de informações de inter Inteiro teor
ESB 192 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Suprima-se do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, o art. 5º que altera a Lei nº 10.593, de 2002. Inteiro teor
ESB 193 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer "Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas." Inteiro teor
ESB 194 PL586416 => SBT 1 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda ao Substitutivo 18/10/2016 Alfredo Kaefer Suprima-se, na integralidade, o artigo 6º que integra o Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016. Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos do mesmo artigo: Art. 2o. .............. § 1º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da União, exercem atividade essencial e exclusiva de Estado. Inteiro teor