Ementa
Altere-se a redação da alínea "a", do inciso I, do § 4º e da alínea "a", do inciso II, do § 4º, ambos do art. 4º, que faz parte do Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, dando-lhes as seguintes redações: Art. 18. .............................................................................................. ........................................................................................................... Art. 4º .............................................................................................. .............................................................................................. § 4º .............................................................................................. I - .............................................................................................. a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e .............................................................................................. II - .............................................................................................. a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de

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