Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3561, de 1997, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 PL356197 => PL 3561/1997 Subemenda Substitutiva de Plenário 21/08/2003 Silas Brasileiro Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Aldo Rebelo Emenda aglutinativa substitutiva global. Inteiro teor
EMP 2/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Coriolano Sales Dê-se ao art. 18 a seguinte redação: "Art. 18 - É assegurda a atenção integral à saúde do idoso, através do SUS, garantindo-se-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde - considerando sua situção de residente urbano ou rural compreendendo: ................................ § 6º Para fins de atendimento da populção idosa rural, os programaças devem permitir seu acesso, por meio de transporte ou, preferencialmente, realização de atividade na própria comunidade rural." Inteiro teor
EMP 3/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Coriolano Sales Dê-se ao § 3º do art. 18 a seguinte redação: "Art 18 ................................................................. ............................................. 3º - Os valores cobrados no splanos de saúde poderão ter ter diferenciação em razão da idade, limitada a 40% entre o maior e o menor valor. Inteiro teor
EMP 4/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Coriolano Sales Dê-se ao art. 23 a seguinte redaçao: "Art. 23 ................................................. Parágrafo único: Os programas de educação, cultura, esporte e lazer levarão em conta a peculiar condição do idoso rural, permitindo-lhe acesso por meio de tranporte ou, preferencialmente, pela realização de atividades na comunidade rural." Inteiro teor
EMP 5/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Mário Negromonte Suprima-se a expressão ".... e de direito privado...." do texto do Artigo 32 do PL nº 3.561-A/97. Inteiro teor
EMP 6/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Philemon Rodrigues - Suprima-se a expressão ".... e de direito privado...." do texto do Artigo 32 do PL nº 3.561-A/97. Inteiro teor
EMP 7/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Philemon Rodrigues Dê-se ao artigo 44 do Projeto de Lei n.º 3.561 de 1997 a seguinte redação: "Art.44 - Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, com nível de conforto diferenciado, quando prestados paralelamente aos serviços regualres." Inteiro teor
EMP 8/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Mário Negromonte Dê-se ao artigo 44 do Projeto de Lei n° 3.561, de 1997 a seguinte redação: Inteiro teor
EMP 9/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Sandro Matos Dê-se ao caput do art. 44 do PL 3561/97, a seguinte redação: "Art. 44 - aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade nos tranportes coletivos públicos, urbanos e semi-urbanos." Inteiro teor
EMP 10/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Mário Negromonte Dê-se ao parágrafo 1º do Art. 44 do PL nº 3.561-A/97, a seguinte redação Inteiro teor
EMP 11/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Philemon Rodrigues - Dê-se ao parágrafo 1º do Art. 44 do PL nº 3.561-A/97, a seguinte redação : " § 1º - O Poder Público responsável estabelecerá os procedimentos necessários para que o idoso exerça plenamente o direito expresso no "caput" ." Inteiro teor
EMP 12/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Philemon Rodrigues Inclua-se um parágrafo 3o ao Artigo 44 do Projeto de Lei n° 3.561, de 1997 com a seguinte redação: "§ 3o - A fonte de custeio do benefício assegurado no caput deste artigo será o Fundo Nacional de Assistência Social até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado,conforme previsto no artigo 121 desta Lei." Inteiro teor
EMP 13/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Sandro Matos Acrescente-se um parágrafo 3º no art. 44 do Pl 3561/97, com a seguinte redação: "§ 3º - Os serviços públicos de transporte coletivo de passageiros urbanos e semi-urbanos receberão recursos do Fundo Nacional de Assistência Social até que seja instituído o Fundo Nacional do Idoso para o custeio do direito dos idosos expresso no "caput" de acordo com regulamentação do Poder Executivo." Inteiro teor
EMP 14/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Mário Negromonte Acrescente-se um parágrafo 3º no Art. 44 do PL nº 3.561-A/97 Inteiro teor
EMP 15/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Chico da Princesa Suprima-se do Projeto o art. 45, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMP 16/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Chico da Princesa Dê-se ao art. 45 do Projeto a seguinte redação: "Art. 45 No sistema de tranporte coletivo intermunicipal e interestadual serão reservadas duas vagas gratuitas, pro veículo, para idosos que necessitem de tratamento médico em outra localidade, conforme atestando emitido por unidade de atendimento conveniada ao Sistema ùnico de Saúde - SUS" Parágrafo único. O custeio das despesas previstas neste artigo será feito com os recursos previstos no artigo 121 da presente lei." Inteiro teor
EMP 17/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Mário Negromonte Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências Inteiro teor
EMP 18/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Chico da Princesa Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 45 do Projeto: "Parágrafo único: A gratuidade e os descontos previstos no presente artigo serão custeados com recursos do Fundo do Idoso Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 121." Inteiro teor
EMP 19/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Philemon Rodrigues Dê-se ao art. 121 do Projeto a seguinte redação: "Art. 121. O montante de vinte por cento da receita bruta dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal fica destinado ao Fundo do Idoso, onde houver, ou ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso, inclusive para custeio das gratuidades e descontos previstos nos artigos 44 e 45". Inteiro teor
EMP 20/2003 => PL 3561/1997 Emenda de Plenário 15/05/2003 Chico da Princesa Dê-se ao art. 121 do Projeto a seguinte redação: "Artigo 121. O montante de vinte por cento da receita bruta dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal fica destinado a Fundo Nacional de Assistência Social, para o custeio de todos os programas e benefícios decorrentes da presente lei, até que seja criado o Fundo Nacional do Idoso." Inteiro teor