PL 636/2022
Projeto de Lei

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.

PL 1523/2023
Projeto de Lei

Autor:  Yandra Moura - UNIÃO/SE

Ementa:  Acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 4º da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.

PL 3830/2023
Projeto de Lei

Autor:  Lucas Redecker - PSDB/RS

Ementa:  Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.

PL 4769/2023
Projeto de Lei

Autor:  Afonso Hamm - PP/RS

Ementa:  Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.

PAR 1 CINDRE => PL 431/2020
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Ementa:  Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

PRL 1 CINDRA => PL 431/2020
Parecer do Relator

Autor:  Paulo Guedes - PT/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação.

PRL 2 CINDRA => PL 431/2020
Parecer do Relator

Autor:  Paulo Guedes - PT/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 3 CINDRE => PL 431/2020
Parecer do Relator

Autor:  Daniela Reinehr - PL/SC

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e do PL 1523/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 636/2022, e do PL 3830/2023, apensados.

PRL 4 CINDRE => PL 431/2020
Parecer do Relator

Autor:  Daniela Reinehr - PL/SC

Ementa:  Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

PRL 5 CINDRE => PL 431/2020
Parecer do Relator

Autor:  Daniela Reinehr - PL/SC

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, do PL 636/2022, do PL 1523/2023, do PL 3830/2023, e do PL 4769/2023, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PL 431/2020
Substitutivo

Autor:  Paulo Guedes - PT/MG

Ementa: 

SBT 2 CINDRE => PL 431/2020
Substitutivo

Autor:  Daniela Reinehr - PL/SC

Ementa:  Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

SBT 3 CINDRE => PL 431/2020
Substitutivo

Autor:  Daniela Reinehr - PL/SC

Ementa:  Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

SBT 4 CINDRE => PL 431/2020
Substitutivo

Autor:  Daniela Reinehr - PL/SC

Ementa:  Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

SBT-A 1 CINDRE => PL 431/2020
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Ementa:  Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.