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PL 1714/2021

PL 1714/2021
Projeto de Lei

Autor: Bozzella - PSL/SP

Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
- Apensadas (3)
  - PL 4016/2021
    
    PL 4016/2021
    Projeto de Lei
    
    Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE
    
    Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
    - Apensadas (2)
      
      PL 381/2023
      
      PL 381/2023
      Projeto de Lei
      
      Autor: Marangoni - UNIÃO/SP
      
      Ementa: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
      
      PL 472/2023
      
      PL 472/2023
      Projeto de Lei
      
      Autor: Marangoni - UNIÃO/SP
      
      Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
      
      Outros
      
      REQ 161/2023
      
      REQ 161/2023
      Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
      
      Autor: Silvye Alves - UNIÃO/GO
      
      Ementa: Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 472/2023.
- Outros
  - PAR 1 CMULHER => PL 1714/2021
    
    PAR 1 CMULHER => PL 1714/2021
    Parecer de Comissão
    
    Autor: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
    
    Ementa: Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 1714/2021.
  - PRL 1 CMULHER => PL 1714/2021
    
    PRL 1 CMULHER => PL 1714/2021
    Parecer do Relator
    
    Autor: Rogéria Santos - REPUBLIC/BA
    
    Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do Projeto de Lei 1714/2021 e dos PLs 4016/2021, 381/2023 e 472/2023, apensados, com Substitutivo.
  - SBT 1 CMULHER => PL 1714/2021
    
    SBT 1 CMULHER => PL 1714/2021
    Substitutivo
    
    Autor: Rogéria Santos - REPUBLIC/BA
    
    Ementa:
  - SBT-A 1 CMULHER => PL 1714/2021
    
    SBT-A 1 CMULHER => PL 1714/2021
    Substitutivo adotado pela Comissão
    
    Autor: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
    
    Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.

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