PL 1148/2020
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

PL 1560/2020
Projeto de Lei

Autor:  Capitão Wagner - PROS/CE

Ementa:  Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).

PL 1567/2020
Projeto de Lei

Autor:  Mara Rocha - PSDB/AC

Ementa:  Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)

PL 2003/2020
Projeto de Lei

Autor:  Vinicius Farah - MDB/RJ

Ementa:  Prevê a suspensão por 6(seis) meses da cobrança pelas Instituições Financeiras, ou por empresas que forem sucessoras do crédito, do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário e a obrigatoriedade da dedução de 70% (setenta por cento) do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário, a partir do 7º (sétimo) mês até o 36º (trigésimo sexto) mês, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

PL 2135/2020
Projeto de Lei

Autor:  Gleisi Hoffmann - PT/PR

Ementa:  Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.

PL 2455/2020
Projeto de Lei

Autor:  Mauro Nazif - PSB/RO

Ementa:  Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências.

PL 3872/2020
Projeto de Lei

Autor:  Aline Gurgel - REPUBLIC/AP

Ementa:  Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

PL 2103/2021
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Suspende o pagamento de 12 (doze) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

PL 3465/2021
Projeto de Lei

Autor:  Nicoletti - PSL/RR

Ementa:  Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

REQ 1025/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Eli Corrêa Filho - DEM/SP

Ementa:  Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020.

PL 1259/2020
Projeto de Lei

Autor:  Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Ementa:  Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.

PL 1271/2020
Projeto de Lei

Autor:  Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Ementa:  Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor no que tange à suspensão da amortização de empréstimos contratados junto aos bancos públicos por pessoas físicas e jurídicas, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

PL 1343/2020
Projeto de Lei

Autor:  João H. Campos - PSB/PE

Ementa:  Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.

PL 3091/2020
Projeto de Lei

Autor:  Jesus Sérgio - PDT/AC

Ementa:  Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

PL 4653/2020
Projeto de Lei

Autor:  Dra. Soraya Manato - PSL/ES

Ementa:  Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de prestações, relativas a empréstimos e financiamentos bancários que vencerem durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .

PL 980/2021
Projeto de Lei

Autor:  Capitão Wagner - PROS/CE

Ementa:  Dispõe sobre a suspensão temporária, por até cento e vinte dias, do pagamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos dos contratos dos programas de microcrédito produtivo e orientado, concedidos pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil-BNB – “CrediAmigo”, Banco da Amazônia - BASA e BNDES - Microcrédito), e estabelece a vedação da rescisão unilateral dos contratos de financiamento, da declaração de vencimento antecipado das dívidas e de sua inscrição em bancos de dados de cadastros de crédito, por inadimplemento não superior a cento e vinte dias, enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde publica de importância internacional, decorrente da Pandemia da Covid-19 (SARS-CoV-2).

PAR 1 CDEICS => PL 1018/2020
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa:  Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes.

PRL 1 CDEICS => PL 1018/2020
Parecer do Relator

Autor:  Otto Alencar Filho - PSD/BA

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição deste, do PL 1259/2020, do PL 1271/2020, do PL 1343/2020, do PL 1874/2020, do PL 3091/2020, do PL 1353/2020, do PL 1401/2020, do PL 1481/2020, do PL 1625/2020, do PL 2902/2020, do PL 764/2021, do PL 2470/2020, do PL 4653/2020, e do PL 980/2021, apensados.

EMC 1 CFT => PL 1018/2020
Emenda na Comissão

Autor:  Eli Corrêa Filho - DEM/SP

Ementa:  Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes

REQ 630/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP

Ementa:  Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 960/2020; 965/2020; 98/2020; 1.018/2020; 1.078/2020; 1.154/2020, 1.155/2020; 1.160/2020; 1.164/2020; 1.257/2020; 1.259/2020; 1.290/2020; 1.353/2020; 1.428/2020; 1.435/2020; 1.479/2020; 1.481/2020; e 1.500/2020 com o Projeto de Lei nº 742/ 2020.

REQ 1025/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Eli Corrêa Filho - DEM/SP

Ementa:  Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020.

REQ 1439/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Enio Verri - PT/PR

Ementa:  Requer que os Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020, 1.481/2020, 2.010/2020, 2.135/2020, 2.208/2020, 2.334/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020 tramitem conjuntamente.

REQ 1669/2020
Requerimento

Autor:  Valmir Assunção - PT/BA

Ementa:  Requer subscrição no Projeto de Lei nº PL 1434/2020

REQ 1439/2020
Requerimento de Apensação

Autor:  Enio Verri - PT/PR

Ementa:  Requer que os Projetos de Lei n. 658/2020, 1.434/2020, 1.481/2020, 2.010/2020, 2.135/2020, 2.208/2020, 2.334/2020, 2.347/2020 e 2.603/2020 tramitem conjuntamente.