PL 3579/2019
Projeto de Lei

Autor:  Gil Cutrim - PDT/MA

Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.

PAR 1 CDU => PL 3179/2019
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Urbano

Ementa:  Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo.

PRL 1 CDU => PL 3179/2019
Parecer do Relator

Autor:  Francisco Jr. - PSD/GO

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3579/2019, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 3179/2019
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Ementa:  Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.

PRL 1 CSPCCO => PL 3179/2019
Parecer do Relator

Autor:  Policial Katia Sastre - PL/SP

Ementa:  Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado.

PRL 2 CSPCCO => PL 3179/2019
Parecer do Relator

Autor:  Coronel Ulysses - UNIÃO/AC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste e do PL 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDU.

SBT 1 CDU => PL 3179/2019
Substitutivo

Autor:  Francisco Jr. - PSD/GO

Ementa:  Pela aprovação do PL nº 3.179/2019 e do PL nº 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.

SBT-A 1 CDU => PL 3179/2019
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Urbano

Ementa:  Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para propor medidas que inibam a violência contra criança e adolescente, idoso e mulher e atos de preconceito cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias.

REQ 3109/2019
Requerimento de Desapensação

Autor:  Chris Tonietto - PSL/RJ

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

REQ 4174/2023
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Felipe Carreras - PSB/PE

Ementa:  Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.179/2019, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.