PL 24/2019
Projeto de Lei

Autor:  Weliton Prado - PROS/MG

Ementa:  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.

REQ 2775/2008 => PL 2417/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Luiza Erundina - PSB/SP

Ementa:  Requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.

PL 7319/2014
Projeto de Lei

Autor:  Newton Lima - PT/SP

Ementa:  Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.

PL 8027/2014
Projeto de Lei

Autor:  César Halum - PRB/TO

Ementa:  Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.

PL 6121/2016
Projeto de Lei

Autor:  Kaio Maniçoba - PMDB/PE

Ementa:  Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.

REQ 2775/2008 => PL 2417/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Luiza Erundina - PSB/SP

Ementa:  Requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.

PL 6504/2009
Projeto de Lei

Autor:  Dr. Ubiali - PSB/SP

Ementa:  Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.

PL 685/2015
Projeto de Lei

Autor:  Aureo - SD/RJ

Ementa:  Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 1998.

PL 3199/2015
Projeto de Lei

Autor:  Luiz Cláudio - PR/RO

Ementa:  Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.

REQ 2775/2008 => PL 2417/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Luiza Erundina - PSB/SP

Ementa:  Requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.

PL 830/2011
Projeto de Lei

Autor:  Bruna Furlan - PSDB/SP

Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000 para permitir o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - na forma de subvenções para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na democratização da informática.

PL 478/2015
Projeto de Lei

Autor:  Eros Biondini - PTB/MG

Ementa:  Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga.

REQ 2775/2008 => PL 2417/2003
Requerimento de Apensação

Autor:  Luiza Erundina - PSB/SP

Ementa:  Requer a apensação ao PL nº 1.481, de 2007 do Projeto de Lei: 2.417, de 2003, e seus apensados nº 3.785, de 2004, nº 5.903, de 2005, nº 1.063, de 2007 e 2.844, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.419, de 2007 e seu apensado nº 2.785, de 2008; do Projeto de Lei nº 1.466, de 2007 e seu apensado nº 1.774, de 2007, bem como do Projeto de Lei nº 2.591, de 2007.

REQ 279/2011 => PL 269/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Jilmar Tatto - PT/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.

PL 5085/2016
Projeto de Lei

Autor:  Iracema Portella - PP/PI

Ementa:  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.