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PL 7236/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2017

Ementa
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-3199/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2019 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 7236/2017 ( 1 )

  • PL 8460/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7236/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3199/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 352 COL 01. Inteiro teor
16/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7033/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.236/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 3.199/2015". Inteiro teor
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.033/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.033/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.236/2017 e 3.199/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8834/2018, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.236/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 3.199/2015". Inteiro teor
09/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).