Versões para impressão

MSC 975/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/11/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/11/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
27/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.
02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/2002.
03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MERCOSUL
03/12/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi
20/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Zambiasi, pela aprovação. Inteiro teor
26/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Encaminhado à CREDN.
27/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
01/07/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
03/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
11/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 10/09/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2003 - 09h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões