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PL 574/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Fábio Abreu - PTB/PI

Apresentação
04/03/2015

Ementa
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
12/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Cabo Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 574/2015 ( 2 )

  • PL 1408/2015
  • ,  PL 7288/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1408/2015, do PL 7288/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 28/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/07/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 574/2015, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PTB-PI), que: "
    Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
    ". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 465 COL 01. Inteiro teor
24/03/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6563/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), requeiro a reconstituição do PL 574/2015". Inteiro teor
05/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o pedido contido no Requerimento n. 6.563/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 574/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
05/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o PL 574/2015 reconstituído.
28/06/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, ante ausência do relator.
12/07/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1408/2015, PL-7288/2017 apensadas.
17/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/07/2017, Letra A.
11/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
04/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1408/2015, do PL 7288/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 223/2019, pela Deputadoa Capitão Fábio Abreu PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições

    ". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
20/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
12/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Cabo Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2696/2019, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "REQUERIMENTO

    Requer o desarquivamento de proposições

    Senhor Presidente,

    Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requer o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 e REQ 904/2019)

    Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2019.

    _________________________________
    Deputado Capitão Fábio Abreu
    (PL/PI)
    ". Inteiro teor
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.696/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento em epígrafe, porquanto os projetos de lei citados não estão arquivados e o Requerimento n. 904/2019 foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28 de março de 2019. Publique-se. Arquive-se."
15/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1552/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017)". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.552/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.552/2020, destinado ao desarquivamento das proposições que menciona, porquanto os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição citados não estão arquivados, salvo o PL 8.930/2017, que se acha definitivamente arquivado, nos termos do art. 54 c/c o art. 58, § 4º, do RICD; o PL 3.665/2015, que foi remetido ao Senado Federal, e o REQ 904/2019, que foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28/3/2019. Publique-se. Arquive-se."
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