
PL 495/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
William Woo - PV/SP
Apresentação
26/02/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Trata da utilização pelo contribuinte de saldo credor de IPI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/03/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/04/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/04/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/08/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/08/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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29/10/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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