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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 22/10/2015

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Local:
A Definir
Início:
22/10/2015 às 10h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 49

  • REQ 158/2015 - Solicita que seja convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015.

    • Autor: Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • REQ 159/2015 - Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, C/C art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvindo o Plenário, seja realizada Audiência Pública para debater e explanar o contrato entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula 1, tendo como convidados os Senhores Ivan de Souza Monteiro Vice-Presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Luís Aniceto Silva Cavicchioli Diretor de Estratégia da Marca do Banco do Brasil.

    • Autor: Alexandre Baldy(PSDB-GO)
  • PL 2319/2007 - Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.

    • Autor: doSenado Federal - Romero JucáNaN
    • Relator Manoel Junior()
  • PLP 305/2013 - Define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    • Autor: Giacobo(PR-PR)
    • Relator Walter Alves (PMDB-RN)
  • PLP 324/2013 - Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.

    • Autor: Roberto Britto(PP-BA)
    • Relator Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PLP 56/2015 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores.

    • Autora: Christiane de Souza Yared(PTN-PR)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 5075/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

    • Autores: Geraldo Resende(PMDB-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Dagoberto(PDT-MS) , Waldir Neves(PSDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 5913/2013 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR - e dá outras providências.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)
  • PL 6723/2010 - Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 7508/2010 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Ceará-Mirim - RN.

    • Autor: doSenado Federal - Rosalba CiarliniNaN
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 614/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina.

    • Autor: Marco Tebaldi(PSDB-SC)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 4518/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 4519/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Enio Verri (PT-PR)
  • PL 1217/2007 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .

    • Autor: doSenado Federal - Romeu TumaNaN
    • Relator Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 5320/2009 - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).

    • Autor: doSenado Federal - Garibaldi Alves FilhoNaN
    • Relator Junior Marreca(PEN-MA)
  • PL 6957/2013 - Acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica.

    • Autor: doSenado Federal - Renan CalheirosNaN
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 3336/2008 - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias.

    • Autor: Luis Carlos Heinze(PP-RS)
    • Relator Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

    • Autor: Felipe Bornier(PSD-RJ)
    • Relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • PL 4742/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

    • Autor: doSenado Federal - Sérgio ZambiasiNaN
    • Relator Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PL 1299/2007 - Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção.

    • Autor: Márcio França(PSB-SP)
    • Relator Mauro Pereira(PMDB-RS)
  • PL 2092/2007 - Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.

    • Autor: Marcos Montes(DEM-MG)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 88/2011 - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

    • Autor: Weliton Prado(PT-MG)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)
  • PL 422/2011 - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.

    • Autor: Lincoln Portela(PR-MG)
    • Relator Bruno Covas(PSDB-SP)
  • PL 6327/2009 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 8175/2014 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País.

    • Autor: Damião Feliciano(PDT-PB)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)
  • PL 2161/2007 - Dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator Aluisio Mendes (PSDC-MA)
  • PL 4847/2009 - Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.

    • Autor: Dimas Ramalho(PPS-SP)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 5462/2009 - Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

    • Autor: Leonardo Quintão(PMDB-MG)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)
  • PL 7617/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha(PDT-AP)
    • Relator Edmar Arruda(PSC-PR)
  • PL 7707/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.

    • Autores: Germano Bonow(DEM-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Emilia Fernandes(PT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Fernando Marroni(PT-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , José Otávio Germano(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Luiz Carlos Busato(PTB-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Onyx Lorenzoni(DEM-RS) , Osmar Terra(PMDB-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS) , Renato Molling(PP-RS) , Vieira da Cunha(PDT-RS) , Vilson Covatti(PP-RS)
    • Relator Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 56/2011 - Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Manoel Junior(PMDB-PB)
  • PL 2402/2011 - Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.

    • Autor: Lelo Coimbra(PMDB-ES)
    • Relator Edmar Arruda()
  • PL 2758/2011 - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.

    • Autor: Diego Andrade(PSD-MG)
    • Relator Franklin(PTdoB-MG)
  • PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Andre Moura(PSC-SE)
    • Relator Edmar Arruda(PSC-PR)
  • PL 2914/2011 - Dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Edmar Arruda(PSC-PR)
  • PL 3260/2012 - Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.

    • Autor: Manoel Junior(PMDB-PB)
    • Relator Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • PL 3544/2012 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses, na forma que estabelece.

    • Autor: Tiririca(PR-SP)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 3824/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.

    • Autor: Eduardo da Fonte(PP-PE)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
  • PL 4821/2012 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.

    • Autor: Fernando Francischini(PEN-PR)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSDB-PR)
  • PL 5710/2013 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

    • Autor: Giacobo(PR-PR)
    • Relator Aelton Freitas(PR-MG)
  • PL 5808/2013 - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre recursos para atualização de acervos das bibliotecas públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal, federais, universitárias, escolares e as pertencentes a organizações não governamentais que coloquem suas instalações e acervos abertos à visitação, consulta pública e empréstimo de livros.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PL 6647/2013 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

    • Autor: Jorge Corte Real(PTB-PE)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 6912/2013 - Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Edmar Arruda(PSC-PR)
  • PL 7955/2014 - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 495/2015 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

    • Autor: William Woo(PV-SP)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 694/2015 - Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 1773/2015 - Inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física.

    • Autor: Carlos Manato(SD-ES)
    • Relator Elizeu Dionizio(SD-MS)