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PL 397/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)

Apresentação
13/02/2015

Ementa
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 do PL 4.918/2016.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 577/2015, do Congresso Nacional, que comunica a publicação em suplemento ao Diário do Senado Federal de 23 de dezembro do corrente, o Relatório nº 1, de 2014, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), ocorridas entre os anos de 2005 e 2014 e relacionadas á compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA); ao lançamento de plataformas inacabadas; ao pagamento de propina a funcionário da estatal; e ao superfaturamento na construção de refinarias". Inteiro teor
  • Despacho exarado no Ofício n. 577/2015, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Numere-se o Projeto de Lei apresentado no Relatório n. 1, de 2014, aprovado pela CPMI. Publique-se".
13/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 397/2015, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de "Investigar irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), que: "Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art.173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do . Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/15 PÁG 053 COL 01. Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista que o PL nº 4918/2016, de autoria de Comissão Mista, já está em fase de revisão, tendo sido apreciado pelo Senado Federal, determino a sua precedência, e consequente inversão da apensação, em relação ao PL nº 397/2015, também de autoria de Comissão Mista, mas em fase inicial de apreciação. Desapense-se o PL 4918/2016 do PL 397/2015, e submeta-se à apreciação do Plenário. Apense-se o PL 397/2015 ao PL 4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
  • Apense-se à(ao) PL-4918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global nº 1 do PL 4.918/2016.
15/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.918/2016, principal, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global e da declaração de prejudicialidade deste apensado , com seu consequente arquivamento.
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