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PL 44/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2016 Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 44/2015: Às CSSF, CMulher, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
08/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

19/10/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) 24/05/2017 - Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

07/06/2017   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 14/05/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

06/06/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 04/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 44/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo 'menor' pela expressão 'crianças e adolescentes, e dá outras providências". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 244 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/07/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
15/07/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2015)
12/05/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
12/09/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Inteiro teor
13/09/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcus Pestana.
19/09/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/10/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Conceição Sampaio Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 44/2015: Às CSSF, CMulher, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
19/10/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 271/2016 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/10/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 170 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/11/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
10/11/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/05/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/06/2017

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 116 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
30/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
06/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 258 COL 01 Letra C. Inteiro teor
14/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
15/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
25/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

03/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
15/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
18/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
27/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
04/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
08/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 06/06/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2017 - 11h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 11h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária