PL 44/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES
Apresentação
02/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 44/2015: Às CSSF, CMulher, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015) | 16/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2015) | 18/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) | 11/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017) | 03/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019) | 19/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão |
04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/05/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PR-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
06/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 19/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/05/2017
- Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
07/06/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
12/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/06/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/06/2017 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/05/2017 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária