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MPV 72/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10580/2002

Origem: MSC 864/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/10/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 72/02. Prazos para Emendas: 10 a 15/10/02. Comissão Mista: 09 a 22 10/ 02. Câmara dos Deputados: 23/10/ a 05/ 11/02. Senado Federal: 06 a 19/11/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 20 a 22/11/02. Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/02. Congresso Nacional: 09/10/ a 07/12/ 02. Prorrogação do CN: 08/12/02 a 15/12/02 + 52 dias.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.580/02. DOFC 04 12 02 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
24/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 72/02. Prazos para Emendas: 10 a 15/10/02. Comissão Mista: 09 a 22 10/ 02. Câmara dos Deputados: 23/10/ a 05/ 11/02. Senado Federal: 06 a 19/11/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 20 a 22/11/02. Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/02. Congresso Nacional: 09/10/ a 07/12/ 02. Prorrogação do CN: 08/12/02 a 15/12/02 + 52 dias.
28/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2002 PÁG 44804 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Professor Luizinho Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 72-A/02) DCD 28 11 02 PÁG 51012 COL 01. Inteiro teor
28/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/743/02.
03/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.580/02. DOFC 04 12 02 PAG 001 COL 01.