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PDC 1636/2014 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 275/2015

Origem: TVR 824/2014

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
11/12/2014

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2014	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.983/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1636/2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia". Inteiro teor
11/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-824/2014 Inteiro teor
12/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
17/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/12/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/14, PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
17/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
31/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
08/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/4/15, Letra A, PAG 105 COL 01. Inteiro teor
14/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2015).
27/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 949/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
29/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
05/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
12/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/15/PS-GSE. Inteiro teor
03/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 275/2015. DOU 04/12/15 PÁG 03 COL 03.
23/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.983/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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05/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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