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MSC 803/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/09/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2002 Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2003 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.029-A/03)
DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
27/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI).
29/10/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2002.
30/10/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Delgado
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1402/2003, pelo Líderes
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1402/2003 => MSC 803/2002.
27/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação do PDC 1.029/03. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDC 1.029/03. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.029, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.029-A/03)
    DCD 28 11 03 pág 64720 col 01.
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