PL 7154/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor
Inaldo Leitão - PSDB/PB
Apresentação
27/08/2002
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Dados Complementares:
Assegura o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/09/2002 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2003 | 12/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | 02/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005 | 05/07/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 02/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 20/06/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/05/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária