Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 56/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10556/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2002

Ementa
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002 e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo servidores da Administração Pública Direta no Plano de Carreira, conhecido como "Carreirão" e fixando a jornada de tabalho do BNDES em 07 (sete) horas e da FINEP em 08 (oito) horas diárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2002 Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02.
Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/07/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se a Plenário.
    Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02.
    Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
    Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
    Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
    Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
    Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.
21/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40196 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçametária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, e da EMC 2 CM. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o Destaque
  • Mantido o art. 8º desta Medida Provisória, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (MPV 56-A/02)
    DCD 06 11 02 PAG 46276 COL 01. Inteiro teor
07/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/710/02.
13/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.
Sessões e Reuniões