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MPV 49/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10552/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/07/2002

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 6.263, de 1975; 6.590, de 1978 e 6.841, de 1980 e o Decreto-lei nº 1.957, de 1982.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 02/07 e de 01 a 05/08/02. Comissão Mista: 01/07 a 12/08/02. Câmara dos Deputados: 13 a 26/08/02. Senado Federal: 27/08 a 09/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/02. Congresso Nacional: 01/07 a 27/09/02. Prorrogação do CN: 28/09 a 26/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.552/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 02/07 e de 01 a 05/08/02. Comissão Mista: 01/07 a 12/08/02. Câmara dos Deputados: 13 a 26/08/02. Senado Federal: 27/08 a 09/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/02. Congresso Nacional: 01/07 a 27/09/02. Prorrogação do CN: 28/09 a 26/11/02.
22/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 49-A/02) DCD 06 11 02 PÁG 46259 COL 01. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/706/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.552/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01.