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MPV 48/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10551/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2002

Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.

Dados Complementares:
Extinguindo a GDACTA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02. Comissão Mista: 26/07 a 08/08/08/02. Câmara dos Deputados: 09/08 a 22/08/02. Senado Federal: 23/08 a 05/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02. Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02. Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 28/06/2002.
13/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02. Comissão Mista: 26/07 a 08/08/08/02. Câmara dos Deputados: 09/08 a 22/08/02. Senado Federal: 23/08 a 05/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02. Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02. Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.
22/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39989 COL 02. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Retirado o Destaque Simples da Dep. Luiza Erundina (PSB) para votação em separado do art. 6º desta Medida Provisória. Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 48-A/02) DCD 06 11 02 PAG 46253 COL 01. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/705/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01.