REC 249/2002 => PL 6295/2002
Inteiro teor
Recurso
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Paulo Cunha - PT/SP
Apresentação
06/08/2002
Ementa
Conforme o disposto no artigo 58, §3º combinado com o artigo 132, §2º, do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Sem prazo determinado
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/2002 | Por não atender ao disposto no art. 132, § 2º, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo |
10/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento do Deputado João Paulo, solicitando a retirada deste Projeto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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