REC 249/2002 => PL 6295/2002 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/08/2002

Ementa
Conforme o disposto no artigo 58, §3º combinado com o artigo 132, §2º, do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Sem prazo determinado


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2002 Por não atender ao disposto no art. 132, § 2º, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
10/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento do Deputado João Paulo, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado João Paulo (PT-SP). Inteiro teor
10/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
  • Por não atender ao disposto no art. 132, § 2º, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.
  • Encaminhado à CCP
10/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2002.
10/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Deputado João Paulo, solicitando a retirada deste Projeto.
10/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Paulo (PT-SP). Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo