| REQ 239/2002 => REC 249/2002 => PL 6295/2002
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Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
10/12/2002 |
João Paulo |
Requeremos, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada das assinaturas ao Recurso n°249 de 2002, que solicita que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n° 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Inteiro teor
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