REQ 239/2002 => REC 249/2002 => PL 6295/2002
Inteiro teor
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Paulo Cunha - PT/SP
Apresentação
10/12/2002
Ementa
Requeremos, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada das assinaturas ao Recurso n°249 de 2002, que solicita que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n° 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Paulo (PT-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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| 10/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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